Sociedade, Poder e Direito na Contramão

Talvez para a surpresa de muit@s brasileir@s, a questão que forma o núcleo jurídico do pedido de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff não são acusações de participação em atos de corrupção, nem de atrasos de pagamentos à Caixa Econômica Federal, FGTS ou BNDES (chamadas “pedaladas”), mas sim uma árida e insólita discussão a respeito da legalidade da abertura, por decreto presidencial, de determinados créditos orçamentários suplementares. Essa discussão, formulada inicialmente em termos bastante precários e tortuosos na denúncia que deu origem ao processo de impeachment, ganhou contornos mais nítidos no relatório do deputado Jovair Arantes ( http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1448... ), aprovado na Comissão Especial no dia 11/04. É justamente a argumentação nele empregada que abordaremos no presente artigo*.

Resumo : Um fundo financeiro ganhou um litígio judicial para forçar a Argentina a pagar a dívida, ainda que o país tenha cumprido, não na sua inteireza, a austeridade proposta pela Troika e tenha feito renegociação da dívida. A tese levantada neste texto é que isso mostra que mesmo observando o padrão da austeridade como mecanismo de enfrentamento da crise econômica, a lógica do lucro extrapola regras do próprio mercado financeiro, de maneira que estamos diante de uma divisão da classe dominante rentista internacional. Essa disputa no seio do capitalismo financeiro conta com a subserviência do sistema judicial americano.