30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ: DOS CONSTRANGIMENTOS ECONÔMICOS À AMEAÇA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Ao longo de 30 anos, a sociedade brasileira assistiu a frequentes embates sobre o financiamento dos direitos fundamentais, diante da disputa pelos recursos públicos entre as classes sociais antagônicas. Atualmente assistimos a uma mudança de valores extremamente acelerada de apologia ao fascismo, por causa do impacto da modernização conservadora, que modificou as interpretações vigentes sobre a nossa sociedade e nosso lugar no mundo (ainda desdobramento daquela disputa pelos recursos públicos). No entanto, a elaboração de um novo modo de pensar o Brasil não será tranquila nem de aplicação imediata, pelo contrário, estaremos na resistência e prontos para implantar uma sociedade justa e igualitária. Não aceitaremos o desenvolvimento econômico separar-se da democracia, realizar-se sob uma ditadura e desvincular-se de um projeto de autonomia nacional.

   

Passados 30 anos de promulgação da Constituição de 1988, não foram poucas as tensões ocorridas no interior dos direitos e garantias ali previstos. Para conservadores e neoliberais, os conflitos havidos na implementação dos direitos fundamentais deixaram clara a impossibilidade de sua existência administrativa – na medida em que prevalece o argumento de que os direitos não cabem na estrutura federativa – e financeira, uma vez que na prática ocorreu um progressivo desvios de recursos e prioridades para despesas financeiras do Estado, mediante pagamento de juros, dívidas bancária, sob o argumento de que a Constituição não cabe no PIB.

A nosso ver, a Constituição, como núcleo duro do sistema de proteção social brasileiro que visava o resgate da imensa dívida social brasileira herdada do regime militar, não teve oportunidade de ser implantada e concluída, tanto do ponto de vista organizacional como financeiro. Nada obstante, seus princípios permanecem importantes para os movimentos e lutas sociais, enquanto inspiradores e norteadores dos direitos sociais universais.

Além disso, em que pesem os vários embates provocados pelos constrangimentos econômicos que se apresentaram ao longo desses trinta anos, o modelo que busca a justiça social criado demonstrou capacidade de resistência às conjunturas mais problemáticas, mas não necessariamente de vitória e conquistas. Atualmente, o campo político da Constituição enfrenta um de seus maiores desafios de resistência, dado o movimento de legitimação (e tolerância) com o fascismo.

A rigor, as possibilidades de ampliação da democracia e dos direitos e garantias fundamentais vão depender de diversos aspectos, condicionados primeiramente, é claro, pela possibilidade de recuperação econômica. Porém, não se pode dizer que se reduzam a esse fator.

Estarão também condicionados pela construção de consensos em relação ao governo, às políticas e instituições responsáveis pelas políticas sociais. Nesse sentido, a integração e o fortalecimento da democracia, de um lado, e, de outro, a adoção de uma estratégia orientada para inserir a importância da participação popular para a cidadania no projeto econômico e social do governo seriam fundamentais.

Mas, na verdade, a continuidade da Constituição Cidadã exige, de forma primordial, a redefinição da posição econômica e política assumida pelas Eleições de 2018 e desdobramentos, o que implicará o abandono do ódio e repulsa à política, afastamento das “estratégias” ortodoxas (neoliberais) e adoção de um governo democrático e popular. Isso tem parecido cada vez mais distante. Quem viver, verá!