Sociedade, Poder e Direito na Contramão

RESUMO:  A terceirização responde à necessidade do capital de manter a taxa de lucro satisfatória e conter gastos com mão-de-obra. Tempos de lutas e de necessárias mobilizações. É engano isolar a terceirização como uma mera escolha de modernização da gestão. Isso porque a terceirização, diante da situação de estagnação econômica que o país atravessa, não pode ser simplesmente “isolada” do contexto capitalista atual. 

A relação que se estabelece entre financeirização da economia e a reforma da previdência tem uma importância crucial para entender o contexto atual, uma vez que na mira do capital financeiro - industrial (e mídia porta-voz) está o sistema de Seguridade Social. Motivos não faltam, pois suas fontes de financiamento, amplas e diversificadas, fazem da Seguridade Social o maior orçamento do setor público. E se constituem em objeto de cobiça para representantes do capital financeiro, que buscam apropriar-se de bens e serviços públicos como forma de maximizar lucros Ocupação Ministério da Fazenda, 15 de março de 2017, Brasília-DF

O texto de José Reinaldo de Lima Lopes, publicado na Folha de São Paulo (revista Ilustríssima, em 05/03/2017), vide link abaixo, sugere que o Poder Judiciário não se vem pondo como obstáculo a uma “atualização” das relações entre Estado e a sociedade, obrigando-o, porém, a obedecer a um ritmo de transição (e não à lógica da ruptura, até porque não é possível uma hipervalorização do Judiciário como vanguarda. Jamais!), o que o leva à preservação da tradicional influência da esfera pública na configuração do país. Bem e mais interessante seria avaliar “a qualidade” dessa “atualização das relações entre Estado e a sociedade”, especialmente em tempos de aproximação com o fascismo da classe média burguesa, seja aqui com Bolsonaro e com valorização dos aparelhos e condutas repressoras; seja acolá via Trump, Brexit, Macri, e Le Pen. E novamente uma completa ausência de crítica a “suposta mudança pelo alto”, sem significar a abertura (participação) da democracia política no sentido de dem

Se compreendermos nossa sociedade como regida por relações sociais de produção capitalistas, articuladas em uma estrutura social com os mecanismos de opressão e exploração, estamos dizendo que as formas capitalistas operam na economia, na cultura, na política e no espaço da cidade. Isso é o que nos diz o artigo da militante das Brigadas Populares, Letícia Garducci, sobre a remoção dos moradores em situação de rua na Cidade de São Paulo, dos camelôs, dos obstáculos para a reforma urbana, e outros temas conexos.

Talvez para a surpresa de muit@s brasileir@s, a questão que forma o núcleo jurídico do pedido de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff não são acusações de participação em atos de corrupção, nem de atrasos de pagamentos à Caixa Econômica Federal, FGTS ou BNDES (chamadas “pedaladas”), mas sim uma árida e insólita discussão a respeito da legalidade da abertura, por decreto presidencial, de determinados créditos orçamentários suplementares. Essa discussão, formulada inicialmente em termos bastante precários e tortuosos na denúncia que deu origem ao processo de impeachment, ganhou contornos mais nítidos no relatório do deputado Jovair Arantes ( http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1448... ), aprovado na Comissão Especial no dia 11/04. É justamente a argumentação nele empregada que abordaremos no presente artigo*.